LEI N.º 22/11 · REPÚBLICA DE ANGOLAVigência: 2026 · APD Compliant

Política de Privacidade & Protecção de Dados

O Puxaki.net (operado pela Puxaki) salvaguarda rigorosamente a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais processados nos canais de automação comercial omnicanal em Angola.

01 // ENQUADRAMENTO LEGAL

1. Enquadramento Legal e Âmbito de Aplicação

Esta Política de Privacidade regula a recolha, tratamento e salvaguarda de dados pessoais efetuados através da plataforma de comércio conversacional Puxaki.net, em inteira observância da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 22/11 de 17 de Junho), da Lei das Transacções Electrónicas (Lei n.º 24/11 de 15 de Setembro) e da legislação aplicável na República de Angola.

Aplica-se universalmente a todos os comerciantes subscritores, clientes finais que comuniquem com os assistentes virtuais da plataforma e visitantes dos nossos portais web.


02 // MINIMIZAÇÃO DE DADOS

2. Dados Pessoais Recolhidos

Em observância ao princípio da minimização, o Puxaki.net trata unicamente a informação estritamente indispensável ao processamento de atendimento e vendas:

Contacto & Perfil

Número de telemóvel angolano, nome de exibição no WhatsApp e IDs de perfil público das plataformas Meta.

Conversação

Histórico de mensagens de suporte, produtos pesquisados, respostas da consultora inteligente e itens no carrinho.

Validação Financeira

Códigos de operação ou imagens de talões MULTICAIXA Express submetidos voluntariamente pelo cliente.


03 // FINALIDADES LEGÍTIMAS

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades contratuais:

  • Atendimento Conversacional 24/7: Responder de imediato a pedidos de preços, especificações de artigos e catálogo digital em tempo real.
  • Conciliação Financeira Anti-Fraude: Validar a autenticidade de transferências MULTICAIXA Express e prevenir burlas comerciais.
  • Encaminhamento Operacional: Notificar a equipa do comerciante para a expedição e entrega dos produtos encomendados.

04 // INTEGRAÇÃO META PLATFORMS

4. Integração com APIs Oficiais Meta (WhatsApp, Instagram, Facebook)

O Puxaki.net opera exclusivamente através das APIs oficiais da Meta Platforms Inc. Cumprimos todas as especificações da Meta Platform Terms e Developer Data Use Policy.

Nunca vendemos, alugamos ou comercializamos listas de contactos, registos de conversação ou metadados de utilizadores com terceiros ou redes de anúncios.


05 // SEGURANÇA FINANCEIRA MCX

5. Tratamento e Purga de Comprovativos MULTICAIXA Express

As imagens de talões de transferência bancária submetidas nos canais são analisadas por um motor automatizado OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres).

Uma vez extraídos os dados de validação (referência, montante e data), os ficheiros de imagem originais são encriptados e purgados dos nossos servidores em prazos de retenção curtos, eliminando riscos de exposição de dados bancários.


06 // PROTECÇÃO TÉCNICA

6. Medidas de Segurança e Encriptação

Empregamos encriptação ponta a ponta em trânsito (TLS 1.3 / HTTPS) e encriptação AES-256 em repouso. Cada conta de comerciante possui isolamento lógico na base de dados com controlo de acesso rigoroso por chaves criptográficas.


07 // DIREITO AO ESQUECIMENTO

7. Direitos do Titular & Comando #excluirmeusdados

Nos termos da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho, assiste-lhe o direito inalienável de obter a consulta, rectificação ou eliminação permanente dos seus dados pessoais.

Protocolo Instantâneo de PurgaInstantâneo via WhatsApp

Ao enviar o comando #excluirmeusdados em qualquer chat do Puxaki no WhatsApp, o nosso sistema apaga imediatamente o seu registo de utilizador e histórico conversacional.


08 // CONTACTO FORMAL

8. Encarregado da Protecção de Dados (DPO)

Para contacto com a nossa equipa de privacidade ou notificações legais:

Entidade Operadora: Puxaki
Sede: Namibe, República de Angola
E-mail Suporte & DPO: suporte@puxaki.net (dpo@puxaki.net)
Apoio WhatsApp: +244 947 349 044