CONTRATO SAAS · REPÚBLICA DE ANGOLAVigência: 2026 · Lei n.º 24/11 & Lei n.º 15/03

Termos de Serviço & Condições Gerais

Estes termos definem os direitos e obrigações contratuais no acesso e utilização da plataforma de comércio conversacional Puxaki.net, operada pela Puxaki.

01 // OBJETO DO SERVIÇO

1. Objeto do Serviço SaaS

O Puxaki.net é uma solução tecnológica em modelo Software as a Service (SaaS) otimizada para o comércio em Angola, permitindo a empresas e comerciantes:

Automação Omnicanal

Atendimento sincronizado no WhatsApp Business API, Instagram Direct e Facebook Messenger.

Consultora Petra (IA)

Inteligência artificial contextual treinada com termos comerciais e hábitos de compra em Angola.

Validador MCX Express

Verificação automática de comprovativos bancários para prevenir fraudes.

Gestão de Catálogo & ERP

Sincronização de artigos, preços em Kwanzas e envio de catálogos digitais.


02 // PREÇOS E FACTURAÇÃO EM KWANZAS

2. Planos, Preços e Facturação em Kwanzas (Kz)

Todos os planos e subscrições do Puxaki.net são cotados e faturados exclusivamente em Kwanzas angolanos (Kz).

  • Pagamentos Locais: Pagamento via MULTICAIXA Express ou transferência bancária (IBAN). Sem necessidade de cartões internacionais.
  • Factura com NIF: Emissão de factura legalmente válida com o NIF da empresa subscritora para efeitos de dedução fiscal.
  • Preço Fixo Sem Flutuação: O valor contratado em Kwanzas é fixado, imune a oscilações cambiais de moedas estrangeiras.

03 // REGULAMENTO ANTI-SPAM

3. Uso Aceitável e Política Anti-Spam

O Puxaki.net destina-se ao comércio legítimo. É expressamente vedado utilizar o serviço para:

  • Envio massivo não solicitado (SPAM) para contactos que não tenham iniciado comunicação prévia;
  • Actividades ilícitas, esquemas fraudulentos, pirâmides financeiras ou venda de bens proibidos por lei;
  • Violação voluntária dos Termos de Serviço de Plataforma da Meta Platforms Inc.

ao Puxaki reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso a contas que violem gravemente estas disposições.


04 // GARANTIA DE DISPONIBILIDADE

4. Nível de Serviço e Suporte Técnico (SLA)

Empenhamo-nos em garantir uma disponibilidade operacional de 99,8% da infraestrutura de automação. O suporte técnico é assegurado localmente no fuso horário de Angola.


05 // PROPRIEDADE INTELECTUAL

5. Propriedade Intelectual

A marca Puxaki.net, o software de automação, os modelos de linguagem e a infraestrutura tecnológica pertencem exclusivamente à Puxaki. O comerciante mantém a posse total sobre os seus dados de catálogo e lista de clientes.


06 // CANCELAMENTO

6. Cancelamento e Transparência Contratual

Os planos do Puxaki.net não possuem período de fidelização obrigatória. O subscritor pode cancelar o plano a qualquer momento antes do início do próximo ciclo de facturação.


07 // LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

7. Legislação Aplicável e Jurisdição Competente

Os presentes Termos de Serviço regem-se e interpretam-se de acordo com o ordenamento jurídico da República de Angola, sendo competentes os tribunais da comarca respectiva em Angola para a resolução de litígios.


08 // APOIO COMERCIAL

8. Apoio Comercial e Facturação com NIF

Para dúvidas sobre subscrições contratuais ou alteração de planos:

Empresa Operadora: Puxaki
Sede: Namibe, República de Angola
E-mail Suporte & Comercial: suporte@puxaki.net (comercial@puxaki.net)
WhatsApp Oficial: +244 947 349 044